Do portal Justificando
"Medida autoritária, inconstitucional e ilegal. Uma afronta às liberdades públicas, claro crime de responsabilidade". Assim definiu a coordenadora do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas Eloísa Machado sobre
o decreto de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) acionado por Michel Temer
para repressão do protesto na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O
Presidente determinou o Emprego das Forças Armadas no país até dia 31
de maio deste mês, valendo-se de uma lei que prevê a situação em caso de
policiamento insuficiente. Para ela, bem como para grande parte da
comunidade jurídica, Temer cometeu crime de responsabilidade, passível
de impeachment.
Dentre tantas violações do
governo Temer, causou espanto o uso das Forças Armadas para manter a
plataforma do governo sustentada por falta de legitimidade popular e
imposição de medidas inconstitucionais e draconianas para a população,
como as Reformas Trabalhista e da Previdência. Esse decreto já foi
utilizado outras vezes, como, por exemplo, na ocupação da Maré no Rio de
Janeiro pelo Governo Dilma e na "crise" penitenciária em Manaus, já com
o governo de Michel Temer. Ambos casos despertaram inúmeras críticas.
No caso atual, Temer é
protagonista do escândalo das recentes divulgações de áudio entre ele e o
empresário da JBS Joesley Batista; sua base governista no Congresso
está esvaziada e pressionando pela renúncia; e, ainda, o presidente lida
com a histórica resistência popular que pelo processo de impeachment
contestado, bem como pela falta de legitimidade política para impor as
reformas. No último domingo, 21, ele fez um pronunciamento em rede
nacional contrariando opositores e situacionistas no sentido de que não
renunciaria. O protesto por sua queda era esperado e inevitável.
Para o Professor de Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Rubens Glezer, no caso específico do decreto para reprimir manifestação popular não era cabível tal atitude sequer em tese – "A
atuação das Forças Armadas é disciplinada no na lei em hipóteses que o
policiamento ostensivo não é suficiente, o que claramente não é o caso.
Além disso, houve evidente abuso na decretação do período que compreende
24 de maio a 31 de maio, um período injustificável que coincide com a
agenda do governo. Flerte perigosíssimo com o estado policialesco sem
limites".
Para o Advogado da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares e Colunista do Justificando Patrick Mariano, Temer, na prática, decretou estado de sítio -"É
estarrecedor que no dia em que a Corte Interamericana de Direitos
Humanos julga o caso do Vladimir Herzog e 10 trabalhadores rurais são
assassinados pela polícia em uma ação de despejo, Rodrigo Maia e Temer
baixam um decreto para que as forças armadas sejam usadas contra as
manifestações até o dia 31 de maio. O decreto deixa nas mãos do ministro
da defesa a forma como se dará o uso das forças armadas, ou seja,
estamos, na prática, vivendo um Estado de sítio decretado por um governo
ilegítimo".
Mariano também entende que o decreto consolidou a prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República – "Ou
seja, o governo Temer caiu e hoje só se sustenta pelo uso das forças
armadas. Espero que os comandantes militares não se prestem à defesa de
um governo corrupto, ilegítimo e irresponsável e que o STF processe por
crime de responsabilidade Michel Temer"
No campo das instituições, o decreto de Temer já é contestado. Em sessão no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou durante seu voto: "Presidente
[do STF, Cármen Lúcia], voto um pouco preocupado com o contexto e
espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do poder Executivo
[Temer] teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas no
Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio".
Márcio Sotelo Felippe, colunista no Justificando e Procurador do Estado, resume as intenções de Temer ao editar o decreto – "Desmoralizado,
sem condições éticas e políticas de exercer a presidência, Temer quer
intimidar pela força. Incidentes em protestos não são novidades e a
democracia convive com isso em qualquer lugar do mundo".
"A medida é abusiva e
mostra o quanto está sendo nocivo para o país esse governo,
ultrapassando limites perigosos. Temer fora já" – concluiu.
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